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Fornecimento de dados e impossibilidade técnica
Data do Julgamento:
17/05/2016
Data da Publicação:
09/06/2016
Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Tipo de recurso/Ação: Apelação Cível
Número do Processo (Original/CNJ): 1088666-63.2014.8.26.0100
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Mauro Conti Machado
Câmara/Turma: 10ª Câmara de Direito Privado
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 10 e §1º; artigo 19, §1º e artigo 22
Ementa:
"Medida Cautelar. Facebook. Fornecimento de dados do usuário. Ausência dos requisitos do art. 22 da Lei 12.965/2014. Improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento."