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Remoção de resultados e exercício regular de direito
Data do Julgamento:
29/08/2016
Data da Publicação:
31/08/2016
Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Tipo de recurso/Ação: Apelação Cível
Número do Processo (Original/CNJ): 4032154-59.2013.8.26.0224
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
Câmara/Turma: 8ª Câmara de Direito Privado
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 18
Ementa:
"Apelação. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Alegada não inserção no mercado de trabalho em razão de nome vinculado a processo criminal em site de buscas. Reprodução de informações constantes de outros sites. Informações verídicas e sem juízo de valor. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência da ação bem decretada. Art. 252 do RITJSP. Recurso improvido."