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Sentença penal e segredo de justiça
Data do Julgamento:
23/11/2016
Data da Publicação:
02/12/2016
Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Tipo de recurso/Ação: Apelação Cível
Número do Processo (Original/CNJ): 1036020-92.2014.8.26.0224
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Luiz Antonio Costa
Câmara/Turma: 7ª Câmara de Direito Privado
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 19
Ementa:
"RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Disponibilização de conteúdo de ação penal que tramita sob segredo de justiça em site de pesquisas mantidos pelo Réu - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessidade de se provar o dano, ante a inocorrência de ato ilícito, situação que, por si só, já eximiria o Réu de responsabilidade - Provedor que somente tem responsabilidade de retirar o conteúdo ofensivo após determinação judicial - Art. 19 da Lei 12.965/2014 - Precedentes do STJ - Réu que deve retirar o conteúdo ofensivo - Recursos improvidos."