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Google Maps e direito de imagem
Data do Julgamento:
14/12/2016
Data da Publicação:
23/01/2017
Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Tipo de recurso/Ação: Apelação Cível
Número do Processo (Original/CNJ): 1034785-46.2015.8.26.0001
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. A.C.Mathias Coltro
Câmara/Turma: 5ª Câmara de Direito Privado
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 19
Ementa:
"Indenização por danos morais - Internet - Imagem da autora capturada em fotografia feita na rua, por meio de câmera instalada em veículo da ré e transmitida para o serviço “Google Maps” - Ré que, ao ser notificada para aplicar o recurso de borra, cumpre a ordem judicial, no prazo assinado - Invocação, entretanto, da teoria do “notice and takedown”, que já vinha sendo adotada pela jurisprudência pátria - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Impossibilidade de responsabilização da demandada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido."