Provedores de aplicação e porta lógica

Data do Julgamento:
27/09/2016

Data da Publicação:
05/10/2016

Tribunal ou Vara: 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho - Manaus - AM

Tipo de recurso/Ação: Decisão Interlocutória

Número do Processo (Original/CNJ): 0631418-57.2016.8.04.0001

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juíza Simone Laurent de Figueiredo

Câmara/Turma: -

Artigos do MCI mencionados:

Artigo 7°, III; artigo 10, § 1° e artigo 22

Ementa:

"Trata-se de pedido de concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, na forma dos arts. 300, 303 e 396 do Código de Processo Civil, no sentido de determinar ao Requerido que forneça a identificação dos titulares responsáveis pela criação dos perfis falsos (...); o IP dos Perfis citados e email dos criadores e demais dados capazes de identificá-los, inclusive, quais outros perfis são acessados com o(s) mesmo(s) IP(s). (...)

Assim, por estar em observância aos requisitos exigidos por Lei, especificamente no art. 22 da Lei 12.965/2014, CONCEDO a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar à Requerida, Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda., forneça nos Autos, no prazo de 10 (DEZ) dias, os dados cadastrais e IPS, com sua respectiva porta lógica e datas e horários UTC, de criação e acesso das contas fornecidas supracitadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil Reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), abstendo-se, ademais, de comunicar(em) o(s) usuário(s) acerca do fornecimento de tais dados. (...)"

  • Omar Kaminski
    Omar Kaminski em 19/06/2017

    Por unanimidade de votos, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento ao Agravo de Instrumento (4004023-74.2016.8.04.0000) do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em 05/06/2017, oriundo de outro processo (0618732-33.2016.8.04.0000) da mesma 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

    A ementa foi disponibilizada no DJAM de 14/06/2017, págs. 23 e 24:
     

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS “PORTAIS LÓGICOS DE ORIGEM” PARA IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. CAPACIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES RECONHECIDA PELA ANATEL. OBRIGAÇÃO LEGAL QUE EXSURGE DO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao exigir a identifi cação das “portas lógicas de origem” o juízo a quo não excedeu os limites do pedido, mas apenas adotou providência necessária à obtenção do resultado prático perseguido pela demandante. 2. A ordem de revelação da “portas lógicas de origem” consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identifi cação do usuário por IP. 3. As “portas lógicas de origem” integram os “registros de acesso” cujo dever de guarda/exposição é consagrado pelo artigo 22 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14). Interpretação contextualizada e voltada ao fim social da norma, em atenção ao artigo 5º da LINDB. 4. Fosse insuficiente, vale destacar que a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, em estudo pertinente ao tema, consignou que os provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a porta lógica de origem. 5. Recurso conhecido e improvido."


    Trata-se de uma das poucas - e até o momento a única decisão confirmada por um Tribunal que não o TJSP a atribuir a necessidade de guarda da "porta lógica de origem" também aos provedores de aplicações, ao contrário da jurisprudência paulista que se firma como majoritária e reconhece a necessidade apenas dos provedores de conexão. Discorri mais sobre o tema no comentário sobre este julgado da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 28/04/2015: http://omci.org.br/jurisprudencia/51/informacao-das-portas-logicas-de-origem/

    A íntegra (relatório e voto) da decisão do AI não está acessível devido à decretação posterior de segredo de justiça (Resolução 121 CNJ). E sem a íntegra, só acessível mediante habilitação específica nos autos digitais, não é possível saber a qual estudo da Anatel os desembargadores se referem, por exemplo.

    Trata-se de mais um caso em que, infelizmente, o acesso à informação e o consequente debate acadêmico acabam sendo prejudicados com a restrição total de acesso aos autos digitais, por decorrência da decretação "ampla" do segredo de justiça.