Escaneamento de emails e consentimento prévio

Data do Julgamento:
23/06/2017

Data da Publicação:
04/07/2017

Tribunal ou Vara: 2ª Vara Federal - Teresina - PI

Tipo de recurso/Ação: Ação Civil Pública

Número do Processo (Original/CNJ): 0025463-45.2016.4.01.4000

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juiz Federal substituto Felipe Gonçalves Pinto

Câmara/Turma: -

Artigos do MCI mencionados:

Artigo 7º, IX

Ementa:

"Trata-se de apreciação do pedido de tutela de urgência na ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal em face da Google Brasil Internet Ltda. (Google), objetivando que a ré “suspenda a análise (scaneamento) do conteúdo dos e-mails dos usuários do Gmail, em todo o território nacional, enquanto não for colhido o consentimento prévio, expresso, e destacado do titular da conta de e-mail, inclusive para o envio de publicidade comportamental”.

Na peça de ingresso (fls. 3/14), narra o MPF haver sido instaurado o inquérito civil público nº 1.27.000.001406/2015-03 visando apurar eventuais descumprimentos às normas de proteção de dados pessoais por parte da Google, a qual estaria analisando os e-mails enviados através do aplicativo Gmail, com objetivos comerciais. Afirma que a prática descrita viola o art. 7º, IX, do Marco Civil da Internet, bem como os deveres de transparência impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a inexistência, por parte dos usuários do Gmail, consentimento expresso e destacado sobre a coleta, uso e tratamento desses dados pessoais.

Pede, assim, em sede tutela de urgência, a suspensão da funcionalidade, até que se reformule o processo de obtenção do consentimento. (...)"