Escaneamento de emails e consentimento prévio

Tribunal ou Vara: 2ª Vara Federal - Teresina - PI

Tipo de recurso/Ação: Ação Civil Pública

Número do Processo (Original/CNJ): 0025463-45.2016.4.01.4000 e 0037191-21.2017.4.01.0000

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juiz Federal Márcio Braga Magalhães

Câmara/Turma: -

Ementa:

"Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual se pretende provimento judicial no sentido de que seja suspensa, por parte da ré, a análise (scaneamento) do conteúdo dos e-mails dos usuários do Gmail, em todo o território nacional, enquanto não for colhido o consentimento prévio, expresso, e destacado do titular da conta de e-mail, inclusive para o envio de publicidade comportamental.

Inicial instruída com vasta documentação.

Contestação anexada às fls. 230/273.

Decisão de fls. 350/353 indeferindo o pedido liminar.

Réplica oferecida pelo órgão ministerial às fls. 370/392.

Notícia de Agravo interposto em razão da referida decisão, conforme cópia do referido instrumento às fls. 416/493.

Após a realização de audiência, houve a suspensão do feito para eventual tentativa de acordo, sendo a mesma frustrada conforme noticiam as partes. (...)