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Pefil falso em aplicativo de transporte
Data do Julgamento:
12/03/2018
Data da Publicação:
19/03/2018
Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Tipo de recurso/Ação: Sentença
Número do Processo (Original/CNJ): 1015417-71.2017.8.26.0004
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller
Câmara/Turma: 2ª Vara Cível Regional Pinheiros - São Paulo - SP
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 10, § 1º; artigo 19
Ementa:
"Trata-se de ação movida por (...) em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Alegou o autor que buscou cadastrar-se como motorista no aplicativo da requerida em novembro de 2016, porém não logrou êxito pois outro indivíduo já havia efetuado cadastro utilizando seus dados pessoais. Alegou que, diante deste fato, contatou a requerida para que fornecessem informações acerca do perfil falso, o que foi negado pelas rés. Requereu o julgamento da ação como procedente para que a requerida sejam compelida a fornecer o número de IP, datas e horários, porta lógica de origem dos acessos, chave de identificação e senha atribuídos ao motorista cadastrado com seu nome, além de informações sobre repasses decorrentes de viagens realizadas. (...)"