Direitos autorais e restabelecimento de página

Tribunal ou Vara: 7ª Vara Cível Santana - São Paulo - SP

Tipo de recurso/Ação: Sentença

Número do Processo (Original/CNJ): 1007630-97.2017.8.26.0001

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juíza Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes

Câmara/Turma: -

Ementa:

"Francisco Alexandre Filho ajuizou a presente ação em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alega, em síntese, que é policial militar e que, envolvido com a causa de animais abandonados, criou uma página na rede social ré denominada "Cabo Pitoco", com o fito de conscientizar a população acerca do abandono e da violência animal, bem como para angariar fundos para instituições de resgate de animais. Narra que a página já contava com mais de duzentos mil seguidores e que frequentemente publicava vídeos e fotos, quando certa vez o réu, após notificar o autor acerca da violação de direitos autorais de imagem, removeu um dos vídeos publicados, suspendendo a página por sete dias. A partir de então, o autor passou a indicar a fonte dos vídeos publicados, muito embora todos eles fossem extraídos de redes sociais de domínio público. No entanto, em dezembro de 2016, novamente a página foi suspensa, dessa vez por trinta dias e, na sequencia, a página foi tirada do ar. Aduz que em todas essas ocasiões a ré tomou tais medidas à sua revelia, sem prévia notificação anterior. Pede seja o réu condenado na obrigação de fazer, consistente na manutenção da página no ar. Juntou documentos (fls. 25/28).

A inicial foi emendada às fls. 49.

A decisão de fls. 51 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Opostos embargos de declaração (fls. 52), acolhidos para o fim de conceder a gratuidade judiciária ao autor (fls. 53).

Nova determinação de indicação da URL da página objeto da ação (fls. 152/153), tendo as partes se manifestado às fls. 154/155, 166/169 e 176/180. (...)"