Jogo eletrônico e direitos de personalidade

Data do Julgamento:
19/12/2018

Data da Publicação:
21/12/2018

Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT

Tipo de recurso/Ação: Agravo de Instrumento

Número do Processo (Original/CNJ): 0735711-26.2018.8.07.0001 e 0722305-38.2018.8.07.0000

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Alvaro Ciarlini

Câmara/Turma: 3ª Turma Cível

Artigos do MCI mencionados:

Artigo 15

Ementa:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios contra a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos do processo nº 0735711-26.2018.8.07.0001, redigida nos seguintes termos:

“O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deduziu ação civil pública em face de VALVE CORPORATION LLC, em que pugna, em estreita síntese pela condenação da requerida: (a) à obrigação de abster-se da comercialização do jogo eletrônico “Bolsomito 2k18”; (b) à obrigação de fornecer todos os dados cadastrais e financeiros do desenvolvedor do aplicativo “BS Studios”.

Argumenta a parte autora, em breve síntese: (i) que o jogo em questão viola o direito da personalidade Presidente eleito da República Federativa do Brasil, pelo que gera danos em ricochete a todos os brasileiros e expõe o país de forma negativa no cenário internacional; (ii) que o jogo viola direito da personalidade de mulheres, LGBTs, negros, integrantes de movimentos sociais, parlamentares federais e estaduais e fomenta ódio em relação às minorias.

Formula ainda o autor pedido de tutela de urgência para que a parte requerida: (a) suspenda a comercialização do jogo Bolsomito 2k18; (b) forneça todos os dados cadastrais e financeiros do responsável pela criação do jogo Bolsomito 2k18. (...)"