Vedação à obtenção de dados sem ordem judicial

O inteiro teor do Acórdão do TRF3 da Apelação / Reexame Necessário nº 0001972-91.2015.4.03.6100/SP, de 28/01/2016 e publicado em 01/02/2016, pode ser obtido neste link.

A ementa do julgado é a seguinte:
 

DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. SENTENÇA ANULADA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA CRIMINAL.
1. O mandado de segurança foi impetrado em face de Delegado de Polícia Federal que, nos autos do IPL 0153/2014-11 SR/DPF/SP, expediu o ofício 11.769, de 25/07/2014, solicitando informações, no prazo de 15 dias, sobre o responsável pelo URL, número do IP, datas de acesso e qualificação completa dos responsáveis (se possuir).
2. Conforme possível antever pelo próprio ato apontado coator, houve solicitação de informações no interesse de inquérito policial, tendo o impetrado informado que tal procedimento investigatório criminal foi instaurado pela Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros para apurar o crime do artigo 3º da Lei 7.492/1986, conforme detalhado na narrativa.
3. Evidencia-se, assim, que o mandado de segurança, impetrado contra ato de autoridade policial, praticado no curso e no interesse de inquérito policial instaurado para investigar eventual prática de infração penal, não poderia ser processado e julgado no Juízo Cível, inclusive porque, dentre os pedidos formulados, estava o de impedir que o impetrado, Delegado de Polícia Federal, instaurasse inquérito policial em razão da recusa da impetrante em fornecer os dados solicitados sem ordem judicial.
4. Não obstante anulada a sentença, cabe manter os efeitos da liminar, que foi apreciada originariamente pelo Juízo Cível, em caráter cautelar, até a redistribuição do feito e reexame do pedido pelo Juízo Criminal competente, a fim de evitar o eventual perecimento do direito em discussão, solução que se adota, em consonância com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
5. Remessa oficial provida, sentença anulada para redistribuição do feito a uma das Varas Criminais, apelação prejudicada.
 

Do Voto Complementar do desembargador federal Carlos Muta cabe destacar:
 

"(...) Sobre o tema, cabe destacar que, conforme informa a própria autoridade policial, o ilícito criminal que justificaria a obtenção dos dados cadastrais relacionar-se-ia a "crime contra o sistema financeiro" previsto no artigo 3° da Lei 7.492/86 ("divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira"). Tal hipótese inviabilizaria o requerimento de autorização com fundamento no artigo 15 da Lei 12.850/13 e artigo 17-B da Lei 9.613/98, relacionados exclusivamente aos crimes de "organização criminosa" e de "lavagem de dinheiro".

Mesmo que possível fosse, por hipótese, para amparar a obtenção de dados cadastrais independentemente de autorização judicial, cabe destacar o que dispõem os artigos 15 da Lei 12.850/13 e 17-B da Lei 9.613/98:

"Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito."

"Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito"

Os citados dispositivos permitem o acesso sem autorização judicial apenas a dados cadastrais limitados à "qualificação pessoal, a filiação e o endereço". Tais disposições, ao que consta do ofício de f. 41, não parecem se identificar com a exigência da DPF à apelada, ou seja, apresentar "o máximo de dados possíveis, como o IP de acesso da máquina do responsável, datas de acesso, qualificação completa dos responsáveis".

A par disso, não parece razoável entender, como faz a apelante, que o artigo 2°, §2°, da Lei 12.830/2013 ("durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos") constituiria norma autorizadora do procedimento policial, nos termos do artigo 10, §3°, da Lei 12.965/14.

Com efeito, a abrangência conferida ao dispositivo pela União significaria, em verdade, conceder poderes ilimitados ao agente público, o que afrontaria o conceito de legalidade e Estado de Direito, assegurados constitucionalmente, ao ignorar que seu procedimento, baseado em norma geral, encontra limitação em norma especial.

Tal entendimento permitiria, inclusive, a obtenção pela autoridade policial de dados sobre a movimentação bancária de investigados, independentemente de autorização judicial, em contrariedade com o entendimento jurisprudencial consolidado, já que o dispositivo geral não faz qualquer ressalva.

Portanto, cabe destacar que a inexistência de norma autorizando a autoridade policial a requerer amplo acesso a dados cadastrais, nos moldes em que efetuado, e com as finalidades objetivadas, sem autorização judicial, enquadra a hipótese na regra geral do artigo 10, caput, da Lei 12.965/14, que dispõe que:

"Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas".

Desta forma, plenamente aplicável o disposto no parágrafo primeiro do citado dispositivo: "O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7°". (...)"