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02/02/2017 PL 6789/17 - proíbe a limitação de internet fixa pelas operadoras De autoria do deputado Thiago Peixoto (PSD/GO), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei 9.472, de 16 de julho de 1998; e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; vedando as operadoras de internet de impor limite de dados na banda larga fixa". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais

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