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Direito à exclusão de dados pessoais
Data do Julgamento:
15/12/2017
Data da Publicação:
08/02/2018
Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Tipo de recurso/Ação: Recurso Inominado
Número do Processo (Original/CNJ): 1023161-81.2016.8.26.0577
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Desª Ana Paula Theodosio de Carvalho
Câmara/Turma: 2º Turma Cível
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 3º, II e III; artigo 5º, X; artigo 7º, X; artigo 10
Ementa:
"Relação entre usuário e aplicação na internet - PAGSEGURO. Lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet. Direito à exclusão dos dados pessoais mantidos pela aplicação da internet – art. 7º, X. Direito à privacidade. Dever de exclusão após o término da relação entre as partes. Sentença parcialmente mantida. Recurso Parcialmente Provido."