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Remoção de reclamações contra advogados
Data do Julgamento:
09/03/2016
Data da Publicação:
17/03/2016
Tribunal ou Vara: 12ª Vara Federal - São Paulo - SP
Tipo de recurso/Ação: Ação Civil Pública
Número do Processo (Original/CNJ): 0017921-58.2015.4.03.6100
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juíza Federal substituta Renata Coelho Padilha
Câmara/Turma: -
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 10 e artigo 19
Ementa:
"Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e pelo CONSELHO SECCIONAL DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a retirada de quaisquer reclamações/denúncias feitas por clientes ou ex-clientes a respeito de advogados ou sociedades de advogados, constantes do site "www.reclameaqui.com.br" (...)."