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Notícias
- 03/07/2018 Regras para proteção de dados pessoais são aprovadas e vão a Plenário Agência Senado - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) parecer favorável ao PLC 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O relatório foi elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez alterações de apenas de redação no texto aprovado pela Câmara. A proposta segue agora para o Plenário em regime de urgência. Veja mais
- 19/06/2018 Maia defende novo marco legal para combater 'fake news' em debate no Plenário Agência Câmara - O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, defendeu um novo marco legal para combater as notícias reconhecidamente falsas – as chamadas fake news – , em comissão geral no Plenário da Câmara nesta terça-feira (19). Em discurso lido no Plenário, Maia afirmou que a experiência internacional vem demonstrando que um novo marco legal é necessário. Para ele, o Brasil pode seguir modelo de implantação de conselhos de supervisão dentro das empresas que mantêm as redes sociais, que julgariam reclamações sobre fake news e teriam o poder de retirá-las de forma provisória do ar, até deliberação final do Judiciário. “A internet não pode ser espaço de vácuo legal, terra sem lei”, opinou. Veja mais
- 19/06/2018 Para Conselho de Comunicação, regulamentação de 'fake news' não pode levar à censura Agência Câmara - Em comissão geral no Plenário da Câmara nesta terça-feira (19) sobre fake news, Miguel Matos, membro do Conselho de Comunicação Social, disse que o tema deve ser melhor debatido antes de ser regulamentado. Porém, o órgão auxiliar do Congresso já traçou algumas premissas para uma futura regulamentação do tema. Entre elas, a de que não pode haver censura ao regulamentar o tema; e a de que quem deve ser responsabilizado é o autor da fake news ou aquele que, sabendo que a notícia era comprovadamente falsa, não tomou nenhuma providência. Ele apontou ainda que toda retirada de conteúdo deve ser precedida de decisão judicial, conforme já prevê o marco civil da internet (lei 12.965/14), e ressaltou a dificuldade de se conceituar fake news, que não pode por exemplo ser confundida com boato, humor ou com uma notícia mal feita e que contenha erro. Veja mais
- 16/04/2018 Comissão especial sobre proteção de dados pessoais vota audiência pública Agência Câmara - A Comissão Especial da Câmara sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12 e apensados) reúne-se nesta quarta-feira (18) para votar requerimento para audiência pública com os ministérios da Ciência e Tecnologia, do Planejamento e da Justiça, além de advogados e especialistas nas áreas de Internet e Telecomunicações. Veja mais
- 10/04/2018 Manipulação de dados e notícias falsas põem internet em xeque Agência Senado - Hoje o bilionário Mark Zuckerberg terá que depor no Senado dos Estados Unidos, um sinal claro de que a sociedade e o Estado querem de volta parte do poder conquistado nas últimas duas décadas pelos gigantes da tecnologia das comunicações. Amanhã Zuckerberg também deverá explicar à Comissão de Energia e Comércio da Câmara do país a utilização de dados e informações pessoais de 87 milhões de usuários do Facebook, entre os quais 443 mil brasileiros, em estratégia de manipulação eleitoral empreendida pela consultoria Cambridge Analytics. Veja mais
- 02/04/2018 Conselho de Comunicação analisa projeto que proíbe suspensão de aplicativos pela Justiça Agência Câmara - O Conselho de Comunicação Social reúne-se nesta tarde para exame de algumas proposições em tramitação no Congresso, entre eles o PL 5130/16, que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por decisões judiciais. A reunião tem início às 14 horas na sala 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. Veja mais
- 28/03/2018 Senador cobra votação de projeto que garante neutralidade da rede Agência Senado - O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) cobrou nesta quarta-feira (28) a votação pela Câmara dos Deputados de um projeto de sua autoria que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. De acordo com o senador, o PLS 174/2016, aprovado pelo Senado em março de 2017, assegura a neutralidade de rede no Brasil. Por esse princípio, o preço da banda larga varia apenas de acordo com a velocidade oferecida. Veja mais
- 28/03/2018 Conselho do Senado analisa projeto que proíbe a suspensão de aplicativos pela Justiça Agência Câmara - O Conselho de Comunicação Social (CCS) reúne-se na segunda-feira (2) para exame de algumas proposições em tramitação no Congresso, entre eles o PL 5.130/2016, que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por decisões judiciais. A reunião tem início às 14h na sala 3 da ala Alexandre Costa. Veja mais
- 05/03/2018 'Fake news' são tema de debate em reunião do Conselho de Comunicação Agência Senado - Uma das principais preocupações para as eleições de 2018, as fake news, notícias falsas disseminadas nas redes sociais, são tema de um anteprojeto que deve ser apresentado nesta segunda-feira (5), às 14h, na primeira reunião do ano do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS). Veja mais
- 07/02/2018 Inclusão em grupos virtuais deverá ter consentimento prévio de internauta Agência Senado - A inclusão em grupos, páginas e comunidades virtuais deverá ser feita apenas com consentimento prévio dos internautas, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 347/2016, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto modifica o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 26/01/2018 Projeto coíbe propagação do discurso de ódio nas redes sociais Agência Senado - A propagação de discurso de ódio nas redes sociais poderá ser punida com reclusão de dois a cinco anos e multa. É o que estabelece projeto do senador Paulo Bauer (PSDB- SC) que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e também responsabiliza subsidiariamente o provedor que não retire o conteúdo gerado por terceiros após o recebimento de notificação. Veja mais
- 22/01/2018 Projeto determina retirada de conteúdo ofensivo da internet mesmo sem endereço do link questionado Agência Câmara - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8221/17, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para determinar que a ordem judicial para retirada de conteúdo ilegal ou ofensivo de blogs ou outros sites mantidos por terceiros não precisa ter a indicação da URL – o endereço do link questionado. Veja mais
- 08/01/2018 Postagens pagas nas redes sociais serão permitidas na campanha eleitoral deste ano Agência Câmara - Aprovada pelo Congresso em outubro do ano passado, a reforma política (Lei 13.488/17) traz poucas mudanças relacionadas ao uso da internet e de redes sociais para as eleições de 2018. A principal delas é a permissão para que candidatos, partidos e coligações paguem as redes sociais para impulsionar seus conteúdos. Veja mais
- 06/12/2017 Bloqueio de sites que promovam a prática de crimes divide opiniões em audiência Agência Senado - O bloqueio de sites que promovam a prática de crimes dividiu opiniões em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta quarta-feira (6). Enquanto alguns convidados consideraram a medida inconstitucional, outros alegaram que atividades ilícitas não podem ser confundidas com liberdade de expressão. O bloqueio de sites que promovam a prática de crimes é previsto no Projeto de lei 169/2017, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), em análise na CCT. Veja mais
- 04/12/2017 Comissão aprova garantia de sigilo de dados armazenados em computadores e celulares Agência Câmara - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou mudança no marco civil da internet (Lei 12.965/14) para assegurar o sigilo dos dados armazenados em terminais – computadores, celulares ou qualquer dispositivo que se conecte à internet. Veja mais