Acesso indevido de conta em nuvem

Data do Julgamento:
14/08/2017

Data da Publicação:
17/08/2017

Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Tipo de recurso/Ação: Apelação Cível

Número do Processo (Original/CNJ): 1116258-14.2016.8.26.0100

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Flavio Abramovici

Câmara/Turma: 35ª Câmara de Direito Privado

Artigos do MCI mencionados:

Artigo 15 e artigo 22

Ementa:

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICAÇÕES DE INTERNET OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIBIÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DADOS - Incontroverso que o Autor tem o domínio do “ID Apple” registrado como “mfernandesmf@hotmail.com” - Verossímil a alegação de que sua conta foi acessada por terceiro - Não impugnado o pedido de restauração dos dados excluídos da plataforma “iCloud” - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar à apresentação dos “dados eletrônicos daqueles que acessaram a conta do autor, entre os dias 23 e 26 de setembro de 2016, com login 'mfernandesmf@hotmail.com'”, e à restauração “dos dados contidos na nuvem de sua conta 'iCloud'”, em dez dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, “contada a partir de 48 horas da intimação”, além do pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (fixados em R$ 1.500,00) Impossível o cumprimento da obrigação de fazer consistente na restauração “dos dados contidos na nuvem de sua conta 'iCloud'” Caracterizada a sucumbência recíproca - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RESTAURAÇÃO “DOS DADOS CONTIDOS NA NUVEM DE SUA CONTA 'ICLOUD'”, E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, ARCANDO CADA PARTE COM 50% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE CONTRÁRIA (FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA)."