Pessoa pública e mero aborrecimento

Data do Julgamento:
29/06/2017

Data da Publicação:
03/07/2017

Tribunal ou Vara: 13ª Vara Cível Central - São Paulo - SP

Tipo de recurso/Ação: Sentença

Número do Processo (Original/CNJ): 1026719-03.2017.8.26.0100 e 2073409-82.2017.8.26.0000

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juíza Tonia Yuka Kôroku

Câmara/Turma: -

Ementa:

"DANILO GENTILI JUNIOR moveu a presente ação de requisição judicial de registros c/c pedido de exclusão de conteúdo publicado na rede social em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em síntese, que em uma publicação do canal Comedy Central Brasil em seu perfil da rede social ré recebeu vários comentários lesivos a sua honra, nome e imagem. Requer, assim, a condenação a ré a fornecer os endereços de IP descritos na inicial, bem como os dados cadastrais e dados pessoais e a determinação para que os 16 comentários transcritos na inicial sejam indisponibilizados. (...)"

  • Rafael Pellon
    Rafael Pellon em 07/08/2017

    No caso em tela o artista Danilo Gentili ajuizou ação contra o Facebook, pedindo que o Poder Judiciário do Estado de São Paulo que determinasse à rede social o fornecimento de informações de usuários que teriam inseridos comentários considerados ofensivos em postagens na fanpage que o canal de TV Comedy Central mantém no Facebook. O canal pago anunciou em uma postagem o início da veiculação do programa de entrevistas “The Noite com Danilo Gentili”, o que gerou diversas reações entre os seguidores da rede televisiva na rede social.

    De modo a buscar a rápida identificação dos usuários que considerou como “ofensores”, bem como a imediata indisponibilização do conteúdo, Danilo Gentili requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela que o Facebook fosse determinado a (i) fornecer os dados dos treze perfis dos supostos ofensores e (ii) suspendesse o conteúdo dos comentários indicados pelo apresentador. A primeira manifestação da magistrada (decidindo sobre o pedido que requeria a antecipação dos efeitos da tutela) foi pela não concessão da mencionada antecipação por não haver, em sua compreensão, qualquer possível lesão ao autor. Por essa razão, Gentili interpôs recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo de instrumento), pleiteando aos desembargadores a reforma da decisão preliminar da juíza de primeiro grau.

    O Tribunal entendeu que o recurso merecia acolhimento apenas parcial, e determinou que a rede social suspendesse a exibição dos comentários reputados ofensivos. Nesse momento, o Facebook apresentou argumentação alegando não se opor a atender tal medida, sendo, contudo, necessário que o autor fornecesse as URL’s específicas de cada comentário, nos termos do próprio artigo 19, parágrafo primeiro do Marco Civil.

    Paralelamente, no primeiro grau de jurisdição, o Facebook Brasil apresentou sua defesa que, de forma resumida, indica que (i) a Facebook Brasil não possui ingerência sobre a plataforma “Facebook”; (ii) é necessária a apresentação da URL de cada comentário, nos termos do Marco Civil da Internet; e que (iii) a plataforma está impossibilitada de fornecer outras informações que não o IP de cada usuário, por não deter tais dados.

    Adveio, então, sentença que afastou todos os pedidos de Gentili. Na fundamentação da decisão, a magistrada pugnou que a legislação brasileira protege tanto a liberdade de manifestação e de expressão quanto o direito à proteção da intimidade e da honra, bem como resguarda o direito de resposta proporcional do ofendido de que este busque indenização por danos morais que lhe sejam causados. Ainda, a julgadora entendeu que Danilo Gentili, enquanto figura pública, é pessoa sujeita a críticas e, enquanto os comentários se limitassem à atuação profissional do artista, portanto, sem referência à sua vida privada, não haveria qualquer lesão, apenas “meros aborrecimentos”. Seguindo decisões anteriores relacionadas a celebridades, a magistrada julgou que o direito à honra do apresentador não é absoluto frente ao direito de liberdade de expressão dos usuários online no Facebook.

    Já a decisão do Agravo de Instrumento (que afastou a obrigatoriedade de indicação dos links exatos onde se encontravam os comentários) merece apontamento especialmente por contrariar o próprio Marco Civil e ignorar as razões pelas quais a censura a conteúdos deve ser executada de maneira cuidadosa, quase cirúrgica. O parágrafo primeiro do artigo 19 do Marco fora previsto justamente para que se evitasse a retirada de todo um website, rede social ou conteúdo de forma generalizada, prejudicando a toda a comunidade online ao indisponibilizar a íntegra de um serviço online, não só seus frutos podres, além de imiscuir o provedor de aplicações no papel de censor, responsável pela edição dos conteúdos sob sua guarda sem comandos específicos do Judiciário, estando sujeito a erros e responsabilidades daí decorrentes. Esta disposição tampouco é originalmente brasileira, estando presente na legislação europeia, visando preservar o direito à informação aos conteúdos de maneira global e genérica, com o expurgo de eventuais ilícitos sem prejuízos a manutenção das plataformas que os hospedam.

    Por fim, cabe menção ao fato de que a decisão da magistrada ainda está pendente de recurso, podendo, portanto, ser confirmada ou reformada pelas instâncias superiores.