Observatório do Marco Civil da Internet
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Liberdade de expressão versus conteúdo ofensivo
Data do Julgamento: 18/09/2017 | Data da Publicação: 21/09/2017
Tribunal/Vara: 44ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de ação civil pública ajuizada por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de RODRIGO PIÓLOGO e OUTROS, em que a autora alega, em síntese, que os réus produziram e disponibilizaram conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores (internet). Destaca que os direitos de minorias, a saber: população LGBT, mulheres, criança e adolescente... -
Provedores de aplicação e notificação prévia
Data do Julgamento: 12/09/2017 | Data da Publicação: 15/09/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FACEBOOK. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. MONITORAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 10/08/2014. Recurso especial interposto em 09/03/2016 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal ... -
Liberdade de expressão e sensação de anonimato
Data do Julgamento: 11/09/2017 | Data da Publicação: 14/09/2017
Tribunal/Vara: 3º Juizado Especial Cível - Rio Branco - AC "(...), qualificado nos autos, ajuizou ação em face de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, objetivando: a) a exclusão do perfil (página) denominado "Empate Digital", sem autoria conhecida, da rede social Facebook, o qual, segundo o reclamante, está sendo utilizado para reiteradamente veicu... -
Direitos autorais e identificação do responsável
Data do Julgamento: 28/08/2017 | Data da Publicação: 14/09/2017
Tribunal/Vara: 14ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS, qualificada na inicial, move ação contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (responsável legal do site YOUTUBE), sustentando, em síntese, ter identificado que o responsável pela "conta" ou "canal" denominado "LE LIVROS BASE", armazenado na plataforma de veiculação de vídeos www.youtube.com.br (ou www.youtube.com... -
Remoção de conteúdo e localizador URL
Data do Julgamento: 22/08/2017 | Data da Publicação: 25/08/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29... -
Merchandising em vídeos envolvendo menores
Data do Julgamento: 21/08/2017 | Data da Publicação: 21/08/2017
Tribunal/Vara: 10ª Vara Federal - Belo Horizonte - MG "1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, UNIAO FEDERAL, pretendendo a concessão de tutela e, ao final, sua confirmação, a fim de que a GOOGLE: a.1) disponibilize aviso de forma legível e chamativa, na página inicial do YouTube ou em todos vídeos postados, no sentido de que é proibida/... -
Indicação de "hashes" e remoção de conteúdos
Data do Julgamento: 08/08/2017 | Data da Publicação: 21/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 273, DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO POR MEIO DE LINKS E URLS. ART. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 12.965/2014. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ASTREINTE. CABIMENTO. VALOR NÃO E... -
Liberdade de expressão e momento histórico
Data do Julgamento: 03/08/2017 | Data da Publicação: 18/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. TERCEIRO PREJUDICADO. FACEBOOK. YOUTUBE. LEGITIMIDADE. ART. 492 DO CPC/2015. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO. HONRA. OFENSA. COLISÃO. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. FIGURA PÚBLICA. MOMENTO HISTÓRICO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O julgamento do mérito do agravo d... -
Redes sociais e direito de resposta
Data do Julgamento: 31/07/2017 | Data da Publicação: 02/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM PERFIL DE REDE SOCIAL. MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE E PENSAMENTO. LIMITES. DEVER DO PROVEDOR DE REMOVER O CONTEÚDO E IDENTIFICAR O USUÁRIO OFENSOR. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMI... -
Conteúdo ofensivo e indicação específica
Data do Julgamento: 31/07/2017 | Data da Publicação: 03/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET. TUTELA ANTECIPADA. Pretensão de exclusão de conteúdo ofensivo, publicado e compartilhado no Facebook e em outras páginas de propriedade dos agravados. Possibilidade. Agravante que vem sendo vítima de inúmeras piadas de conotação sexual. Existência de elementos que permitem a sua exata identificação, sobretudo no ambiente...