Fato inverídico e remoção de conteúdos

Data do Julgamento:
03/12/2018

Data da Publicação:
05/12/2018

Tribunal ou Vara: Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Tipo de recurso/Ação: Decisão

Número do Processo (Original/CNJ): 0601699-41.2018.6.00.0000

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Min. Carlos Horbach

Câmara/Turma: -

Artigos do MCI mencionados:

Artigo 10, § 1º

Ementa:

"Trata-se de representação, com pedido liminar e de direito de resposta, formalizada pela Coligação O Povo Feliz de Novo e por Fernando Haddad contra a Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos, Jair Messias Bolsonaro, Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro, Twitter Brasil Rede de Informações Ltda., Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Google Brasil Internet Ltda., na qual se alega a ocorrência de manifestações sabidamente inverídicas, que justificariam a concessão do direito de resposta previsto no art. 58 da Lei das Eleições.

Sustentam os representantes, em síntese, que o candidato representado e seus apoiadores vêm divulgando que o livro “Aparelho Sexual e Cia.” – da editora Seguinte, do Grupo Companhia das Letras – integraria o material a ser distribuído às escolas públicas no programa “Escola sem Homofobia”, desenvolvido pelo Ministério da Educação à época em que Fernando Haddad estava à frente da pasta. Afirmam que há declarações tanto do Ministério quanto da editora, no sentido de
que a obra nunca foi utilizada em tal programa, nem mesmo indicada nas listas oficiais de
material didático.

Nesse quadro, entendem comprovada a difusão de fato sabidamente inverídico em diversas postagens efetuadas em redes sociais, requerendo liminarmente a remoção de conteúdo vinculado a 36 URLs, arroladas no item 42 (b) da exordial.

Requereram o deferimento do direito de resposta, nos termos do art. 58, § 3º, inciso IV, alíneas e , da Lei nº 9.504/1997 e do art. 15, inciso IV, alíneas a b c e d, da Res.-TSE nº 23.547/2017.

No mérito, pedem a retirada definitiva dos conteúdos tidos por ofensivos e a imposição da multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/1997. (...)"