Perfis falsos e responsabilidade solidária

Data do Julgamento:
05/07/2017

Data da Publicação:
06/07/2017

Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Tipo de recurso/Ação: Apelação Cível

Número do Processo (Original/CNJ): 0301825-09.2015.8.24.0139

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Jairo Fernandes Gonçalves

Câmara/Turma: 5ª Câmara de Direito Civil

Artigos do MCI mencionados:

Artigo 5º, VII; artigo 18 e artigo 19

Ementa:

"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. LEI N. 12.965/2014. MARCO CIVIL NA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CONTAS INIDÔNEAS E INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) MAIORIDADE CIVIL. ALCANÇADA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. (2) DANOS MORAIS. PEDIDO ELABORADO CONTRA O PROVEDOR. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS PERFIS FALSOS, ISOLADAMENTE, POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. CONTRANOTIFICAÇÃO PELA PARTE RÉ. DESCASO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU DE INDISPONIBILIDADE DAS CONTAS. OMISSÃO CONSTATADA. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO PROVEDOR POR CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.
Considerando que o nome e a imagem de um indivíduo integram sua esfera de direitos da personalidade, evidente que a criação de perfil falso por terceiro, sem autorização, é capaz de, por si só, causar dano moral, razão pela qual o site de relacionamento pode ser responsabilizado civilmente quando deixa de atender pedido de exclusão de perfis falsos, independentemente de ordem judicial.
A situação em análise não se confunde com os casos em que há necessidade de emissão de juízo de valor pelo Poder Judiciário acerca do conteúdo publicado em rede social, hipótese em que é imprescindível resguardar a garantia à liberdade de manifestação e à vedação à censura.
RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA DECISÃO. PLEITOS EXORDIAIS JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS IMPUTADOS À PARTE RÉ. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU."