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Conteúdo ofensivo e indicação específica
Data do Julgamento:
31/07/2017
Data da Publicação:
03/08/2017
Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Tipo de recurso/Ação: Agravo de Instrumento
Número do Processo (Original/CNJ): 2110265-45.2017.8.26.0000 e 1051290-38.2017.8.26.0100
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Desª Rosangela Telles
Câmara/Turma: 2ª Câmara de Direito Privado
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 19, §1º
Ementa:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET. TUTELA ANTECIPADA. Pretensão de exclusão de conteúdo ofensivo, publicado e compartilhado no Facebook e em outras páginas de propriedade dos agravados. Possibilidade. Agravante que vem sendo vítima de inúmeras piadas de conotação sexual. Existência de elementos que permitem a sua exata identificação, sobretudo no ambiente de trabalho. Publicações que, a princípio, caracterizam violação da honra e imagem. Concessão da tutela que se mostra necessária a fim de impedir a disseminação do conteúdo na rede mundial de computadores. Necessidade, todavia, a indicação específica das URL's impugnadas. Inteligência do art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação."