Exclusão de perfil e medida desproporcional

Data do Julgamento:
10/08/2017

Data da Publicação:
14/08/2017

Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Tipo de recurso/Ação: Agravo de Instrumento

Número do Processo (Original/CNJ): 2038112-14.2017.8.26.0000 e 1005896-55.2016.8.26.0322

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. José Joaquim dos Santos

Câmara/Turma: 2ª Câmara de Direito Privado

Artigos do MCI mencionados:

Artigo 19, § 1º

Ementa:

"Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil. Exclusão de perfil da usuária da Rede Social Facebook. Impossibilidade. Medida extrema e desproporcional que atenta contra os princípios da liberdade de expressão, livre manifestação do pensamento e direito à imagem. Agravado que deverá informar corretamente a URL da publicação dita como ofensiva para determinar a sua retirada. Recurso provido."