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Adwords e anúncios publicitários fraudulentos
Data do Julgamento:
08/01/2016
Data da Publicação:
16/02/2016
Tribunal ou Vara: 23ª Vara Cível Central - São Paulo - SP
Tipo de recurso/Ação: Ação Civil Pública
Número do Processo (Original/CNJ): 0064319-51.2012.8.26.0100
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juiz Marcos Duque Gadelho Júnior
Câmara/Turma: -
Artigos do MCI mencionados:
Artigos 1º a 6º; artigos 18 a 22, artigo 30.
Ementa:
"Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em que pretende, em síntese, que a requerida passe a exigir documentação idônea de todos aqueles que já contrataram ou que venham a contratar anúncios (“Adwords”) com oferecimento de crédito, comprovando-se a autorização do Banco Central como instituição financeira, bem como a retirada imediata de links ou informações quando demonstrado o caráter ilícito. Propugna também indenização por danos patrimoniais e morais causados a todos os prejudicados, bem como a condenação da requerida a dar publicidade da sentença. (...)"