Observatório do Marco Civil da Internet
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Notícias
- 21/09/2018 Empresas que prestam serviço na internet podem ser obrigadas a ter atendimento em tempo real a usuários Agência Senado - Empresas que fornecem as chamadas "aplicações de internet", como redes sociais e serviços de e-mail, podem ser obrigadas a manter um atendimento contínuo, em tempo real, aos usuários. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 481/2017. A matéria está na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e deve ser discutida em uma audiência pública. Veja mais
- 03/09/2018 Conselho de Comunicação Social aprova alterações em seu regimento interno Agência Senado - O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou nesta segunda-feira (3) mudanças no regimento interno, em vigor desde 2013. Órgão auxiliar do Congresso, o Conselho tem como atribuição realizar estudos, pareceres e recomendações em áreas como liberdade de expressão; propaganda; programação de rádio e TV; monopólio dos meios de comunicação; e finalidades educativas das emissoras. Veja mais
- 15/08/2018 Comissão aprova punir empresa que não repassar à Justiça dado sobre crime virtual contra criança Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que pune empresas responsáveis pelo domínio e armazenamento de dados na internet que não encaminhem, quando solicitadas pela Justiça, informações sobre crimes virtuais cometidos contra crianças e adolescentes. Veja mais
- 02/08/2018 Bloqueio de sites e aplicativos que incentivem ações criminosas está na pauta da CCT Agência Senado - Aguarda decisão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o projeto de lei que permite a suspensão ou o bloqueio de site ou aplicativo que pratique ou incentive a prática de crimes. Aplicativos de mensagens instantâneas não poderão ser atingidos. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o PLS 169/2017 altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para estabelecer que um juiz poderá determinar a suspensão de aplicação de internet hospedada no Brasil, ou o bloqueio de acesso em caso de aplicação hospedada no exterior, desde que “incentive ou promova a prática de crime”. Veja mais
- 01/08/2018 Qualquer pessoa poderá propor ação contra notícias falsas, estabelece projeto em análise na CCT Agência Senado - Na retomada dos trabalhos no segundo semestre, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve analisar projeto segundo o qual qualquer pessoa, não necessariamente a diretamente ofendida ou pertencente a algum grupo ofendido, poderá ser parte legítima para propor ação judicial contra notícias falsas (fake news) disseminadas na internet. Veja mais
- 31/07/2018 Relação entre consumidor e empresas de telefonia será destaque na CCT no segundo semestre Agência Senado - O segundo semestre da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) começa com a análise de 37 propostas, que tratam de temas tão diversos como notícias falsas, usinas nucleares, transgênicos e bloqueadores de sinais em presídios. Entretanto, um dos assuntos mais abordados é a relação entre consumidores e empresas de telecomunicações. Veja mais
- 10/07/2018 Projeto de lei geral de proteção de dados pessoais é aprovado no Senado Agência Senado - O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial. Veja mais
- 09/07/2018 Conselho de Comunicação Social aprova relatório favorável a medida judicial na internet Agência Câmara - Por 8 votos a favor e 3 contra, o Conselho de Comunicação Social aprovou nesta segunda-feira (9) o relatório do conselheiro Sydney Sanches contrário ao projeto do deputado João Arruda (PMDB-PR). A proposta (PL 5130/16), que proíbe a suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público, está sendo analisada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Veja mais
- 03/07/2018 Regras para proteção de dados pessoais são aprovadas e vão a Plenário Agência Senado - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) parecer favorável ao PLC 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O relatório foi elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez alterações de apenas de redação no texto aprovado pela Câmara. A proposta segue agora para o Plenário em regime de urgência. Veja mais
- 19/06/2018 Maia defende novo marco legal para combater 'fake news' em debate no Plenário Agência Câmara - O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, defendeu um novo marco legal para combater as notícias reconhecidamente falsas – as chamadas fake news – , em comissão geral no Plenário da Câmara nesta terça-feira (19). Em discurso lido no Plenário, Maia afirmou que a experiência internacional vem demonstrando que um novo marco legal é necessário. Para ele, o Brasil pode seguir modelo de implantação de conselhos de supervisão dentro das empresas que mantêm as redes sociais, que julgariam reclamações sobre fake news e teriam o poder de retirá-las de forma provisória do ar, até deliberação final do Judiciário. “A internet não pode ser espaço de vácuo legal, terra sem lei”, opinou. Veja mais
- 19/06/2018 Para Conselho de Comunicação, regulamentação de 'fake news' não pode levar à censura Agência Câmara - Em comissão geral no Plenário da Câmara nesta terça-feira (19) sobre fake news, Miguel Matos, membro do Conselho de Comunicação Social, disse que o tema deve ser melhor debatido antes de ser regulamentado. Porém, o órgão auxiliar do Congresso já traçou algumas premissas para uma futura regulamentação do tema. Entre elas, a de que não pode haver censura ao regulamentar o tema; e a de que quem deve ser responsabilizado é o autor da fake news ou aquele que, sabendo que a notícia era comprovadamente falsa, não tomou nenhuma providência. Ele apontou ainda que toda retirada de conteúdo deve ser precedida de decisão judicial, conforme já prevê o marco civil da internet (lei 12.965/14), e ressaltou a dificuldade de se conceituar fake news, que não pode por exemplo ser confundida com boato, humor ou com uma notícia mal feita e que contenha erro. Veja mais
- 16/04/2018 Comissão especial sobre proteção de dados pessoais vota audiência pública Agência Câmara - A Comissão Especial da Câmara sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12 e apensados) reúne-se nesta quarta-feira (18) para votar requerimento para audiência pública com os ministérios da Ciência e Tecnologia, do Planejamento e da Justiça, além de advogados e especialistas nas áreas de Internet e Telecomunicações. Veja mais
- 10/04/2018 Manipulação de dados e notícias falsas põem internet em xeque Agência Senado - Hoje o bilionário Mark Zuckerberg terá que depor no Senado dos Estados Unidos, um sinal claro de que a sociedade e o Estado querem de volta parte do poder conquistado nas últimas duas décadas pelos gigantes da tecnologia das comunicações. Amanhã Zuckerberg também deverá explicar à Comissão de Energia e Comércio da Câmara do país a utilização de dados e informações pessoais de 87 milhões de usuários do Facebook, entre os quais 443 mil brasileiros, em estratégia de manipulação eleitoral empreendida pela consultoria Cambridge Analytics. Veja mais
- 02/04/2018 Conselho de Comunicação analisa projeto que proíbe suspensão de aplicativos pela Justiça Agência Câmara - O Conselho de Comunicação Social reúne-se nesta tarde para exame de algumas proposições em tramitação no Congresso, entre eles o PL 5130/16, que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por decisões judiciais. A reunião tem início às 14 horas na sala 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. Veja mais
- 28/03/2018 Senador cobra votação de projeto que garante neutralidade da rede Agência Senado - O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) cobrou nesta quarta-feira (28) a votação pela Câmara dos Deputados de um projeto de sua autoria que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. De acordo com o senador, o PLS 174/2016, aprovado pelo Senado em março de 2017, assegura a neutralidade de rede no Brasil. Por esse princípio, o preço da banda larga varia apenas de acordo com a velocidade oferecida. Veja mais