Íntegra do Acórdão (13/12/2016) Íntegra do Despacho (28/08/2017) Íntegra do Acórdão (27/03/2018) Íntegra do Acórdão (27/03/2018)

Site clonado e boletos falsificados

Data do Julgamento:
27/03/2018

Data da Publicação:
04/04/2018

Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Tipo de recurso/Ação: Agravo de Instrumento

Número do Processo (Original/CNJ): 1119916-46.2016.8.26.0100, 2097270-63.2018.8.26.0000, 2185491-56.2017.8.26.0000, 2204857-81.2017.8.26.0000 e 2235509-18.2016.8.26.0000

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Desª. Marcia Dalla Déa Barone

Câmara/Turma: 3ª Câmara de Direito Privado

Artigos do MCI mencionados:

Artigo 20 e artigo 22

Ementa:

"Ação de obrigação de fazer — Decisão que ampliou o decreto de antecipação de tutela para impor à agravante a obrigação de identificar os usuários dos IPs e fornecimento da porta lógica de origem em relação aos IPs referidos nos autos — Ausência do dever da agravada de identificar o usuário do IP ou a porta lógica de origem — Empresa agravante que não figura como provedor de conexão tampouco como provedor de aplicação — Recurso provido."

Provedores de aplicaçõesNudez ou atos sexuaisDados cadastraisSegredo de justiçaDireito de imagemDireitos autoraisProvedores de pesquisaDireito penalDireito do consumidorPropriedade intelectualNome de domínioPorta lógica de origem

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