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Estabelecimentos comerciais e identificação de usuários
Data do Julgamento:
14/02/2017
Data da Publicação:
24/02/2017
Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Tipo de recurso/Ação: Apelação Cível
Número do Processo (Original/CNJ): 1003736-48.2013.8.26.0068
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Desª Marcia Dalla Dea Barone
Câmara/Turma: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 2º e artigo 10
Ementa:
"Ação de obrigação de fazer - Autor que pretende impor à requerida a obrigação de identificação de usuário de rede fornecida pelo estabelecimento comercial - Ré que não atua na função de provedor de internet ou de conteúdo - Requerida que fornece apenas rede wi-fi aos usuários do laboratório e não tem condições técnicas de identificar os usuários - Ausência do dever de manter cadastros - Sentença de improcedência confirmada - Recurso não provido."