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Data do Julgamento:
25/07/2017
Data da Publicação:
28/07/2017
Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Tipo de recurso/Ação: Agravo de Instrumento
Número do Processo (Original/CNJ): 2248509-85.2016.8.26.0000 e 1099677-21.2016.8.26.0100
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. José Carlos Ferreira Alves
Câmara/Turma: 2ª Câmara de Direito Privado
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 15
Ementa:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Decisão que determina que a agravante forneça os dados de cadastro de usuário e registros eletrônicos disponíveis de usuários responsáveis pelos IP's apontados em tabela anexa à inicial - Inadmissibilidade - Prazo legal para armazenamento dos dados já decorrido quando da intimação do recorrente (Artigo 15 do Marco Civil da Internet Lei nº 12.965/14 - Ademais, autor poderá obter referidos dados dos outros requeridos - Decisão reformada - Recurso provido."