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Data do Julgamento:
03/08/2017
Data da Publicação:
12/08/2017
Tribunal ou Vara: 5ª Vara Federal Cível - Vitória - ES
Tipo de recurso/Ação: Decisão
Número do Processo (Original/CNJ): 0021522-30.2017.4.02.5001 e 0009933-09.2017.4.02.0000
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juiz Federal Marcelo Rocha Rosado
Câmara/Turma: -
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 3º, II e III e artigo 25
Ementa:
"Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS proposta pela UNIAO FEDERAL em face de SAZSO SISTEMAS LTDA-ME, objetivando, em sede de tutela antecipada, “que seja expedida ordem obrigando a requerida a cessar imediatamente a venda de dados protegidos e acessos ilegal aos dados do DENATRAN, suspendendo ainda o funcionamento do site www.carchek.com.br”. Como provimento final, requer seja a Ré “condenada a cessar os acessos ilícitos ao banco de dados do DENATRAN e subsequente divulgação, sob pena de multa e, na ineficácia desta, de retirada compulsória do site da internet, sem prejuízo de outras medidas executivas necessárias a cessar a divulgação” (...)."