Íntegra da Decisão (21/10/2018) Íntegra da Decisão (07/11/2018)

Eleições 2018 e restrição do WhatsApp

Data do Julgamento:
07/11/2018

Data da Publicação:
08/11/2018

Tribunal ou Vara: Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Tipo de recurso/Ação: Decisão

Número do Processo (Original/CNJ): 0601775-65.2018.6.00.0000

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Min. Edson Fachin

Câmara/Turma: -

Artigos do MCI mencionados:

Artigo 3º, VI

Ementa:

"ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. WHATSAPP. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO PARA GARANTIA DA LISURA DO PLEITO. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. DESAPARECIMENTO DO OBJETO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA."

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