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Uber e dados cadastrais de passageiro
Data do Julgamento:
04/12/2018
Data da Publicação:
10/12/2018
Tribunal ou Vara: 4º Juizado Especial Cível de Brasília - DF
Tipo de recurso/Ação: Sentença
Número do Processo (Original/CNJ): 0744419-20.2018.8.07.0016
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juíza Simone Garcia
Câmara/Turma: -
Ementa:
"(...) Versam os presentes autos sobre ação de obrigação de fazer ajuizada por (...) em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.
A parte autora pleiteou a condenação da empresa ré na exibição de dados pessoais de certo passageiro.
A empresa ré argumentou que só pode disponibilizar as informações pretendidas por determinação judicial, conforme regulamenta o marco civil da internet.
É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95). (...)"