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26/04/2010 Sociedade é convidada a construir lei para internet Portal Brasil - A população brasileira tem até 23 de maio para participar da elaboração de uma nova lei para a internet. Conhecido como Marco Civil da Internet, o documento é um conjunto de regras que estão sendo propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da rede, no que diz respeito a questões que não são caracterizadas como crimes. No último dia 8, a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça colocou em debate uma proposta de anteprojeto de lei. Qualquer cidadão pode acessar o conteúdo do anteprojeto e fazer comentários ou propor alterações ao texto. Veja mais

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