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03/05/2010 Marco Civil da Internet ganha redação alternativa Ministério da Justiça - A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça acrescentou, nesta segunda-feira (3), uma nova proposição ao texto preliminar do Marco Civil da Internet no Brasil -- proposta de anteprojeto de lei que pretende garantir direitos e atribuir responsabilidades relativos ao uso da web. Os artigos 20 a 24, que sugerem o estabelecimento de um mecanismo voluntário e extrajudicial de notificação e retirada de conteúdos gerados por terceiros e considerados ofensivos, ganharam uma nova redação para debate com a sociedade. Veja mais

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