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26/03/2015 PL 955/15: Veda conteúdos de juízes e promotores na Internet De autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), o projeto acrescenta § 5º ao artigo 15 do Marco Civil, com o seguinte teor: "É vedado aos membros do Ministério Público e da Magistratura nacional a publicação de conteúdos na internet, bem como prover aplicações de internet na forma do caput deste artigo." Veja mais

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