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Notícias
- 20/04/2015 MPF envia propostas para regulamentação do Marco Civil da Internet MPF - O Ministério Público Federal elaborou nota técnica com propostas de conteúdo para a regulamentação de pontos pendentes no Marco Civil da Internet. O ponto que mais preocupa o MPF diz respeito à identificação individualizada do usuário responsável por crimes na internet, especialmente a divulgação de pornografia infantil e de manifestações racistas. Veja mais
- 20/04/2015 Um pouco sobre o Marco Civil da Internet CGI.br - O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. A iniciativa partiu da percepção de que o processo de expansão do uso da Internet por empresas, governos, organizações da sociedade civil e por um crescente número de pessoas colocou novas questões e desafios relativos à proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos. Veja mais