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23/04/2015 Lei que regula o uso da Internet no Brasil completa um ano Ministério da Justiça - Sancionado há exatamente um ano, o Marco Civil prevê princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a internet, além de determinar as diretrizes para a atuação do Estado. Embora já esteja em vigor, alguns pontos da lei ainda precisam de regulamentação: exceções à neutralidade de rede, procedimentos para a guarda de registros de conexão (operadoras) e aplicações (sites) e privacidade dos usuários. Veja mais

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