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16/10/2015 Comissão aprova direito de proteção de dados de crianças e adolescentes na web Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que inclui capítulo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) garantindo o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na internet. O texto aprovado é o Projeto de Lei 1746/15, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), com emendas do relator, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que emitiu parecer favorável à proposta. Veja mais

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