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  • 31/05/2016 Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal STJ - O Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou decisão da Sexta Turma do tribunal que considerou ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. Para os ministros, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que regulamentou o uso da internet no Brasil). Veja mais
  • 31/05/2016 “O Marco Civil é uma grande lei”, defende Demi Getschko RNP - O 17º WRNP recebeu a palestra do diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Demi Getschko, um dos pioneiros da Internet no Brasil. Em sua exposição, ele defendeu o Marco Civil, que classificou como “uma grande lei”, que deve ser difundida e compreendida. Veja mais
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