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19/09/2016 PLS 347/16 - prévio consentimento para cadastramento em redes sociais De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares". Veja mais

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