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05/10/2016 PL 6239/16 - regula as franquias na internet fixa e móvel De autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB/MG), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e regula as franquias na internet fixa e móvel". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais

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