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16/02/2017 PL 6944/17 - veda a oferta de pacotes com franquia limitada De autoria do deputado Jair Bolsonaro (PSC/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais

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