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  • 23/05/2017 Operadoras de telefonia criticam proibição de franquia limitada de banda larga fixa Agência Câmara - Executivos de operadoras de telefonia voltaram a criticar nesta terça-feira (23) medida que veda a cobrança de franquia nos planos de banda larga fixa, prevista no Projeto de Lei (PL) 7182/17, durante audiência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados. Veja mais
  • 23/05/2017 PL 7689/17 - inclui dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes De autoria do deputado Adérmis Marini (PSDB/SP), "inclui no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes". Apensado ao PL 5016/16. Veja mais
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