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Notícias
- 12/06/2017 Projeto proíbe limite de tráfego na banda larga fixa Agência Câmara - Está em análise na Câmara dos Deputados proposta susta dispositivo de resolução Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) (614/13) que autoriza a limitação de tráfego nos planos de banda larga fixa. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 343/16, do então deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que hoje é ministro do Turismo. Veja mais
- 12/06/2017 Para Google, direito ao esquecimento é "desnecessário" STF - O representante da Google Brasil, professor Marcel Leonardi, afirmou que o direito ao esquecimento no Brasil é absolutamente desnecessário, pois o sistema jurídico já oferece os parâmetros necessários para que o Judiciário lide com as colisões de direitos fundamentais (privacidade e liberdade de informação) e efetue a ponderação caso a caso. Segundo ele, a comunidade jurídica fora da União Europeia considera o direito ao esquecimento um equívoco e um insulto à memória e à história. Veja mais