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05/07/2017 [retirado] PL 8043/17 - fornecimento obrigatório de CPF para novas páginas em redes sociais De autoria do deputado Ricardo Izar (PP/SP), "acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet". 04/08/2017: Retirado em razão do deferimento do Requerimento n. 6.881/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Veja mais

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