Observatório do Marco Civil da Internet
  • Início
  • Comentaristas
  • Jurisprudência
  • Multimídia
  • Início
  • Notícias
  • Contato
  • Sobre
  • Histórico

Notícias

Categorias
  • Projetos de lei
  • Notícias
  • Eventos e cursos
  • Judiciário
  • CGI.br
  • Publicações
  • Legislativo
Arquivo
  • 2017 voltar
    • Julho
      • 19
  • 19/07/2017 Terceira Turma veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária STJ - O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Veja mais
Observatório do Marco Civil da Internet

Mapa do Site

  • Comentaristas
  • Jurisprudência
  • Multimídia
  • Início
  • Notícias
  • Contato
  • Sobre
  • Histórico

Redes

Newsletter

Apoio:
Google
Creative Commons License
Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional