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Notícias
- 31/08/2017 CPI dos Maus-tratos vai ouvir operadoras de telefonia e internet Agência Senado - Operadoras de telefonia e internet serão convocadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-tratos para dar esclarecimentos sobre atrasos e mesmo negativas de entrega de dados de usuários requisitados por autoridades policiais que investigam crimes de pedofilia na rede de computadores. Veja mais
- 31/08/2017 [retirado] PL 8443/17 - estabelece o Direito ao Esquecimento De autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB/SP), "estabelece o Direito ao Esquecimento e modifica os artigos 7º e 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet". Apensado ao PL 1676/15. 10/08/2018: Retirado em face do deferimento do Requerimento 9.037/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Veja mais