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  • 10/12/2018 Aplicativo de transporte de passageiros deve fornecer dados de usuário para motorista TJDFT - Juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. forneça ao autor os dados cadastrais de um usuário que solicitou uma viagem pelo aplicativo da empresa. O autor é motorista da Uber e narrou, nos autos, que compareceu à quadra 201 norte, em setembro deste ano, para buscar um passageiro, quando foi recebido de modo grosseiro, se recusando a transportar o solicitante. Em reação, o referido passageiro teria danificado seu veículo. Por esse motivo, o motorista ajuizou ação de obrigação de fazer pedindo a exibição dos dados de tal pessoa para que possa tomar as devidas providências. Veja mais
  • 10/12/2018 MPDFT obtém bloqueio de R$ 2 milhões do responsável pelo site “Tudo sobre todos” MPDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) obteve, na última quarta-feira, 5 de dezembro, o bloqueio de R$ 2 milhões de Charles Douglas da Silva Rosa Filho, responsável pela venda de dados pessoais no site “Tudo sobre todos”. A decisão liminar foi tomada em ação civil pública por danos morais coletivos. Veja mais
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