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Notícias
- 19/03/2019 PL 1585/19 - veda a divulgação de imagens e nomes de autores de crimes De autoria do deputado Dr. Jaziel (PR/CE), "altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências". Veja mais
- 19/03/2019 PL 1577/19 - criminaliza os jogos eletrônicos que incitem a violência De autoria do deputado Júnior Bozzella - PSL/SP, "criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências". Veja mais