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Uber e alterações não solicitadas no cadastro Data do Julgamento: 29/06/2017 | Data da Publicação: 06/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA EM CONTRÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."
Disponibilização de dados sem autorização do usuário Data do Julgamento: 24/05/2017 | Data da Publicação: 29/05/2017
Tribunal/Vara: 11ª Vara de Relações de Consumo - Salvador - BA "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da titular da 5ª Promotoria de Justiça de Consumo da Capital propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra Telefonica Brasil S/A (VIVO S/A), qualificado(s) nos autos, sob a alegação da prática de condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial, a de não zelar pelo cumprimento dos contratos fir...
Interrupção de conexão e danos morais Data do Julgamento: 01/12/2016 | Data da Publicação: 06/12/2016
Tribunal/Vara: 2ª Vara do Juizado Especial Cível Santana - São Paulo - SP "Narra o autor que, mesmo adimplente com sua obrigação de pagamento, a ré interrompeu o serviço de conexão à internet. Requer o restabelecimento de tal serviço e indenização por danos morais. (...)
Extravio de senha e exclusão de canal Data do Julgamento: 27/09/2016 | Data da Publicação: 30/09/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Empresa autora que pretende compelir a ré a fornecer o “login” e a senha de acesso ao canal por ela própria criado no “Youtube”, a fim de atualizar os vídeos promocionais ali inseridos, que não mais correspondem à linha de produtos e serviços oferecidos a seus consumi... Comentado por: Anahi Paloma Franzin Llop
Porta lógica e dados cadastrais de terceiros Data do Julgamento: 05/08/2016 | Data da Publicação: 09/08/2016
Tribunal/Vara: 21ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "THÁSSIA SAVASTANO NAVES, qualificada nos autos, ajuizaram a presente ação contra NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e TIM CELULAR S.A., representadas nos autos, alegando terem tomado ciência de que determinados perfis da rede social Instagram foram criados exclusivamente para constranger e ridicularizar a autora: “@tiacrey”, “@thassiabêbada” e “@bloqueado...
Interrupção de internet móvel após franquia Data do Julgamento: 02/06/2016 | Data da Publicação: 14/06/2016
Tribunal/Vara: Vara Única - Rio Bananal - ES "Vistos em inspeção. Trata-se de demanda de massa em que consumidores questionam a legalidade da interrupção dos serviços de internet móvel, após o consumo da franquia de dados contratada. Afasto a preliminar suscitada pela ré, em razão da hipótese não se tratar de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL, conforme enunciado vinculante nº 271... Comentado por: Guilherme Pereira Pinheiro
Provedores de pesquisa e dano moral afastado Data do Julgamento: 10/05/2016 | Data da Publicação: 19/05/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL. FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. 3. OBRIGAÇÃO D...
Suspensão da conexão e questão econômica Data do Julgamento: 05/04/2016 | Data da Publicação: 08/04/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACOTE DE DADOS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO APÓS O CONSUMO DA FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE GARANTIDA À OPERADORA DE ACORDO COM O REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ART. 7º, IV, DA LEI Nº 12.965/2014. RECURSO IMPROVIDO. Não há ilegalidade pr...
Remoção de reclamações contra advogados Data do Julgamento: 09/03/2016 | Data da Publicação: 17/03/2016
Tribunal/Vara: 12ª Vara Federal - São Paulo - SP "Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e pelo CONSELHO SECCIONAL DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a retirada de quaisquer reclamações/denúncias f...
Monitoramento contínuo e censura prévia Data do Julgamento: 26/01/2016 | Data da Publicação: 01/02/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – MOTIVOS DO PEDIDO QUE NÃO MAIS SUBSISTEM – PERDA DE OBJETO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – MONITORAMENTO CONTÍNUO DE REINSERÇÃO DE TEXTOS NA PÁGINA DO FACEBOOK – INVIABILIDADE – CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA – AFRONTA AO ARTIGO 5°, ... Comentado por: Anahi Paloma Franzin Llop

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