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Notícias
- 15/05/2014 [arquivo] PLS 180/14: Restringe rol de autoridades públicas com acesso a dados De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto "altera dispositivos do Marco Civil da Internet para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet". 26/12/2018: Arquivada ao final da Legislatura. Veja mais
- 14/05/2014 [arquivo] PLS 176/14: Propõe que dados do poder público permaneçam no país De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), o projeto "altera o Marco Civil da internet para proteger a privacidade do internauta, assegurar a neutralidade da rede e ampliar as atribuições do Comitê Gestor da internet". 26/12/2018 - Arquivado ao final da Legislatura. Veja mais