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11/06/2015 [arquivo] PL 1879/15: Obriga a guarda de dados adicionais de usuários De autoria do deputado Silvio Costa (PSC/PE), o projeto "acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet". 02/12/2015: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). Veja mais

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