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Notícias
- 06/05/2016 PL 5204/16 - possibilita o bloqueio de aplicações por ordem judicial De autoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, "possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica. Altera a Lei nº 12.965, de 2014". Apensado ao PL 5172/16. Veja mais
- 06/05/2016 PL 5203/16 - determina a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo De autoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências". Veja mais